Denuncie!
Você sabia que pessoas que denunciam atos ilegais ou prejudiciais ao interesse público devem ser protegidas contra retaliação, perseguição ou discriminação? Isso inclui proteção contra superiores, o denunciado ou autoridades públicas.
O Decreto nº 10153/2019 estabelece medidas para proteger a identidade dos denunciantes. Por exemplo: é necessário pedir consentimento do denunciante antes de compartilhar sua denúncia com outra ouvidoria. Se o consentimento for negado, todas as informações que possam revelar a identidade do denunciante devem ser removidas.
Outras formas de denunciar:
Disque Direitos Humanos
Disque 100 de qualquer parte do Brasil. Ligação gratuita, anônima e com atendimento 24 horas, todos os dias da semana. Número da Secretaria de Direitos Humanos que recebe denúncias de forma rápida e anônima e encaminha o assunto aos órgãos competentes
Ouvidoria Nacional D. Humanos
Denuncie no site: ouvidoria.mdh.gov.br
A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos é o órgão responsável por receber e analisar violações de direitos humanos de todo o Brasil.
Conselho Tutelar
A denúncia pode ser feita por telefone ou pessoalmente, na sede do conselho. Encontre o telefone do CT mais próximo digitando Conselho Tutelar + o nome do seu município em uma ferramenta de busca on-line.
App de Direitos Humanos BR
O app é a nova plataforma digital do Disque 100 e Ligue 180 para receber denúncias, solicitações e pedidos de informação sobre temas relacionados aos direitos humanos e família. É gratuito, anônimo e seguro.
SAFERNET
Denuncie no site new.safernet.org.br/denuncie organização social que recebe denúncias de crimes que acontecem contra os direitos humanos na internet, incluindo pornografia infantil.
Delegacias Especializadas
Órgão da Polícia Civil encarregado de investigar e apurar fatos em que as crianças e os adolescentes são vítimas de crimes. Procure saber se há uma no seu município.
Telegram Direitos Humanos
Para utilizar o canal, basta apenas digitar “Direitoshumanosbrasilbot” na busca do aplicativo de mensagem Telegram. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos disponibilizou uma conta no Telegram para o registro de casos em todo o país.
Ministério Público
Todo Estado conta com um Centro de Apoio Operacional (CAO), que pode e deve ser acessado na defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
CREAS / CRAS
Acesse mds.gov.br, localize as
unidades por Estado ou município.
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